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8. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

9. Legislação aplicável e foro

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10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].

Este documento tem caráter informativo. Recomenda-se a revisão por assessoria jurídica para adequação a casos específicos.